HC 911019 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto inadequado de recurso próprio e por não evidenciar ilegalidade flagrante; a entrada policial no imóvel teve fundadas razões e diligências que legitimaram a apreensão das provas, sendo o crime tratado como de natureza permanente, razão pela qual a revisão criminal foi julgada improcedente.
- Parties
- Paciente: VITOR DOS SANTOS PORFÍRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Entrada Em Domicílio
Case Brief
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Parties
VITOR DOS SANTOS PORFÍRIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para ingresso no domicílio
- 2 ilegitimidade da prova decorrente de suposta violação de domicílio
- 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto inadequado de recurso próprio e por não evidenciar ilegalidade flagrante; a entrada policial no imóvel teve fundadas razões e diligências que legitimaram a apreensão das provas, sendo o crime tratado como de natureza permanente, razão pela qual a revisão criminal foi julgada improcedente.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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