HC 893357 - DECISAO

HC 893357 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque as alegações não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; não há novas provas nem flagrante ilegalidade capazes de autorizar revisão criminal destinada a reapreciação da dosimetria da pena e do reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a via eleita é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Coisa Julgada, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reapreciação da dosimetria da pena por meio de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque as alegações não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; não há novas provas nem flagrante ilegalidade capazes de autorizar revisão criminal destinada a reapreciação da dosimetria da pena e do reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a via eleita é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.