AREsp 2598878 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ nem superando o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou motivação apta para afastar o tráfico privilegiado com base em outros elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: EMILENE CORREA TORRES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

EMILENE CORREA TORRES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ nem superando o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou motivação apta para afastar o tráfico privilegiado com base em outros elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se