RvCr 6123 - DECISAO

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Não se identifica o fumus boni iuris, pois as alegações da defesa são insuficientes, na cognição superficial própria desta fase, para afastar de plano os fundamentos da decisão agravada; assim, não se justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Requerente: FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal; Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Pedido De Liminar, Execução Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Pedido De Liminar Execução Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal; Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para suspender a execução da sentença condenatória
  2. 2 início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou prisão domiciliar
  3. 3 cabimento da revisão criminal diante de prova nova

Ratio Decidendi

Não se identifica o fumus boni iuris, pois as alegações da defesa são insuficientes, na cognição superficial própria desta fase, para afastar de plano os fundamentos da decisão agravada; assim, não se justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Publique-se