HC 851145 - DECISAO

HC 851145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal com sentença transitada em julgado, não sendo cabível no STJ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois o tribunal de origem fundamentou a busca pessoal na existência de fundada suspeita (acusado em atitude suspeita empurrando motocicleta e com celular produto de crime), afastando a nulidade das provas e inviabilizando a análise de absolvição por insuficiência de provas em sede de habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: MAYCON DENNIS GOMES LOUREDO; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas
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Parties

MAYCON DENNIS GOMES LOUREDO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por ausência de fundada suspeita na busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal com sentença transitada em julgado, não sendo cabível no STJ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois o tribunal de origem fundamentou a busca pessoal na existência de fundada suspeita (acusado em atitude suspeita empurrando motocicleta e com celular produto de crime), afastando a nulidade das provas e inviabilizando a análise de absolvição por insuficiência de provas em sede de habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido pelo Ministro Relator João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1
  • não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça