RvCr 6129 - DECISAO

RvCr 6129 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal porque a decisão impugnada foi proferida em habeas corpus (não em recurso especial apreciado pelo colegiado do STJ) e a requerente não demonstrou a descoberta de novas provas de inocência ou de circunstância autorizadora de diminuição especial da pena nos termos do art. 621 do CPP, de modo que a via revisional é inadequada e incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Em Agravo Regimental
Outcome
Não conheço da revisão criminal; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula Vinculante N. 59
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Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 621, III, do CPP quanto à necessidade de novas provas de inocência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito e fatos em revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque a decisão impugnada foi proferida em habeas corpus (não em recurso especial apreciado pelo colegiado do STJ) e a requerente não demonstrou a descoberta de novas provas de inocência ou de circunstância autorizadora de diminuição especial da pena nos termos do art. 621 do CPP, de modo que a via revisional é inadequada e incabível.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço da revisão criminal
  • Agravo regimental desprovido