RvCr 6138 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque a matéria que fundamenta o pedido (ileicitude da busca domiciliar e ilegalidade do flagrante) não foi objeto de exame no recurso especial decidido por este Superior Tribunal de Justiça; a competência para conhecer da revisão depende de coincidência entre o fundamento da revisão e a questão federal apreciada no recurso especial, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF e art. 240 do RISTJ.

Parties
Requerente: FELIPE DA SILVA; Requerente: JOSÉ ATAIDE ALONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade Por Violação De Domicílio, Art. 240 Do RISTJ, Art. 105, I, E, CF
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Busca Domiciliar Nulidade Por Violação De Domicílio Art. 240 Do RISTJ +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA

Requerente

JOSÉ ATAIDE ALONSO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgamento de revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 se a ilicitude da busca domiciliar foi objeto de exame no recurso especial decidido por este STJ
  3. 3 inadmissibilidade da revisão criminal quando a matéria não foi apreciada no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque a matéria que fundamenta o pedido (ileicitude da busca domiciliar e ilegalidade do flagrante) não foi objeto de exame no recurso especial decidido por este Superior Tribunal de Justiça; a competência para conhecer da revisão depende de coincidência entre o fundamento da revisão e a questão federal apreciada no recurso especial, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF e art. 240 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal
  • Publique-se