HC 908692 - DECISAO

HC 908692 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus; subsidiariamente analisando o mérito, o Tribunal manteve que a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência vigente à época dos fatos, e que alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: RUDA SIMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Trânsito Em Julgado Jurisprudência Habeas Corpus +2 more

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Parties

RUDA SIMÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada em 06/11/2009 por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 possibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus; subsidiariamente analisando o mérito, o Tribunal manteve que a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência vigente à época dos fatos, e que alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.