RvCr 6102 - DECISAO

RvCr 6102 - DECISAO

Verificada a ausência da hipótese de processamento pelo STJ prevista no art. 624 do CPP — pois o acórdão do TJSP não conheceu da revisão e não houve apreciação meritória pelo STJ — e estando o comando atacado protegido pela coisa julgada sem ilegalidade patente, a Corte declarou a sua incompetência e deixou de conhecer da revisão criminal.

Parties
Requerente: JHONATAN RAMOS LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Revisão criminal não conhecida por incompetência absoluta desta Corte
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Competência Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATAN RAMOS LIMA

Requerente

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de equívocos na dosimetria da pena alegados pela defesa
  2. 2 competência para processamento da revisão criminal conforme art. 624 do CPP
  3. 3 necessidade de apreciação meritória pelo STJ para que lhe seja atribuída competência

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da hipótese de processamento pelo STJ prevista no art. 624 do CPP — pois o acórdão do TJSP não conheceu da revisão e não houve apreciação meritória pelo STJ — e estando o comando atacado protegido pela coisa julgada sem ilegalidade patente, a Corte declarou a sua incompetência e deixou de conhecer da revisão criminal.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida por incompetência absoluta desta Corte

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.