HC 909716 - DECISAO

HC 909716 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada in limine porque o pedido configurava tentativa de reexame da dosimetria já apreciada, sem demonstração de excepcionalidade, de violação manifesta à lei ou de fatos novos que autorizassem a revisão criminal; a pena originária foi considerada adequadamente arbitrada e as circunstâncias indicadas justificaram a fração aplicada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS LIMA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Fração De Aumento, Assistência Judiciária Gratuita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Fração De Aumento Assistência Judiciária Gratuita Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIS LIMA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como meio de reexame da dosimetria
  2. 2 critério de fixação da fração de aumento por crime continuado
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal e seu parágrafo único

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada in limine porque o pedido configurava tentativa de reexame da dosimetria já apreciada, sem demonstração de excepcionalidade, de violação manifesta à lei ou de fatos novos que autorizassem a revisão criminal; a pena originária foi considerada adequadamente arbitrada e as circunstâncias indicadas justificaram a fração aplicada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se