AREsp 2522146 - DECISAO

AREsp 2522146 - DECISAO

Reconheceu‑se a violação do art. 621, I, do CPP em razão de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, que não enfrentou as teses essenciais suscitadas pela defesa (arts. 212 do CPP e 8º, n.2, "f", da CADH, relativas ao exame cruzado e à utilização de testemunhos indiretos de interessados), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre tais argumentos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FURGHESTI NUNES MEDEIROS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão Sobre Admissibilidade E Retorno Dos Autos Para Complementação Dos Embargos De Declaração (parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação do art. 621, I, do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Negação De Prestação Jurisdicional, Exame Cruzado (cross Examination), Prova Testemunhal Indireta, Art. 621, I, CPP, Arts. 212 E 621, Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (art. 8º, N.2, F)
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Negação De Prestação Jurisdicional Exame Cruzado (cross Examination) Prova Testemunhal Indireta +3 more

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Parties

ALEXANDRE FURGHESTI NUNES MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão Sobre Admissibilidade E Retorno Dos Autos Para Complementação Dos Embargos De Declaração (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de revisão criminal poderia ser conhecido com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se houve nulidade na instrução criminal por não submissão das vítimas ao exame cruzado (cross examination)
  3. 3 Se a condenação foi ilegal por ter se baseado em testemunhos indiretos de pessoas com interesse na causa

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a violação do art. 621, I, do CPP em razão de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, que não enfrentou as teses essenciais suscitadas pela defesa (arts. 212 do CPP e 8º, n.2, "f", da CADH, relativas ao exame cruzado e à utilização de testemunhos indiretos de interessados), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre tais argumentos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação do art. 621, I, do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este complemente o julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique‑se e intimem‑se.