RvCr 6013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, sendo a tentativa do embargante de rediscutir matéria (aplicar entendimento da Quinta Turma sobre o "Sistema S") inadequada à via integrativa; não se identificou mudança jurisprudencial pacífica na Sexta Turma que justificasse a revisão criminal; e o pedido de habeas corpus de ofício não foi conhecido em razão da preservação da competência prevista no art. 650, §1º do CPP e da existência de decisão não conhecida no HC 890131/DF, de modo que a nova previsão do art. 647-A (Lei 14.836/2024) não autoriza a reanálise no caso concreto.

Parties
Embargante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Condição De Funcionário Público, Paraestatais, Coisa Julgada, Preclusão Temporal
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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 existência ou não de mudança jurisprudencial apta a autorizar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício à luz da Lei n. 14.836/2024 e dos artigos 647-A e 650 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, sendo a tentativa do embargante de rediscutir matéria (aplicar entendimento da Quinta Turma sobre o "Sistema S") inadequada à via integrativa; não se identificou mudança jurisprudencial pacífica na Sexta Turma que justificasse a revisão criminal; e o pedido de habeas corpus de ofício não foi conhecido em razão da preservação da competência prevista no art. 650, §1º do CPP e da existência de decisão não conhecida no HC 890131/DF, de modo que a nova previsão do art. 647-A (Lei 14.836/2024) não autoriza a reanálise no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conhecer do pedido de concessão de habeas corpus de ofício.