AREsp 2499309 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da sentença exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto à pretensão de redução da pena pela atenuante, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
- Parties
- Recorrente: ALAN SPINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Seguimento De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 231/stj
Case Brief
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Parties
ALAN SPINELLI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 insuficiência ou fragilidade probatória versus lastro probatório suficiente
- 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da sentença exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto à pretensão de redução da pena pela atenuante, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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