AREsp 2485212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, competente para exame de questões fático-probatórias, considerou a prova nova insuficiente para desconstituir o conjunto probatório; modificar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de prova nova em revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, competente para exame de questões fático-probatórias, considerou a prova nova insuficiente para desconstituir o conjunto probatório; modificar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se