AREsp 2502619 - DECISAO

AREsp 2502619 - DECISAO

Não foram trazidos aos autos argumentos, fatos ou provas novos aptos a modificar a decisão condenatória; assim, ausentes as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, deve ser mantida a decisão que indeferiu a ação revisional e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WENDEL LEONARDO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
Direito Criminal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada

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Parties

WENDEL LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de modificação da condenação na ausência de prova nova ou elemento novo

Ratio Decidendi

Não foram trazidos aos autos argumentos, fatos ou provas novos aptos a modificar a decisão condenatória; assim, ausentes as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, deve ser mantida a decisão que indeferiu a ação revisional e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.