HC 912747 - DECISAO

HC 912747 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em virtude da insuficiente instrução dos autos, pois faltam a cópia integral do acórdão da revisão criminal e cópia legível da decisão de apelação, o que impede identificar a motivação para a manutenção da condenação e analisar a alegada ilegalidade, diante da exigência de prova pré-constituída para habeas corpus.

Parties
Impetrante: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Ônus Da Instrução

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Parties

TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão e de cópia legível da decisão de apelação impede identificação da motivação para manutenção da condenação
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída (decisão: não)
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com o ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em virtude da insuficiente instrução dos autos, pois faltam a cópia integral do acórdão da revisão criminal e cópia legível da decisão de apelação, o que impede identificar a motivação para a manutenção da condenação e analisar a alegada ilegalidade, diante da exigência de prova pré-constituída para habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se