HC 913828 - DECISAO

HC 913828 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 903928/SP em favor do mesmo paciente, e diante do fato de o outro writ encontrar-se em fase mais avançada com liminar já apreciada, constitui-se obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Pedido Liminar, Art. 226 Do CPP, Obstáculo Ao Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pedido Liminar Art. 226 Do CPP Obstáculo Ao Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de inobservância do rito do art. 226 do CPP e produção de prova contrária à lei
  2. 2 mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 903928/SP) em favor do mesmo paciente
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 903928/SP em favor do mesmo paciente, e diante do fato de o outro writ encontrar-se em fase mais avançada com liminar já apreciada, constitui-se obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.