HC 788822 - DECISAO

HC 788822 - DECISAO

O habeas corpus, na forma apresentada, é substitutivo de revisão criminal perante o Tribunal a quo e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais; não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal impedimento, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIO NONATO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Fixação Da Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Fixação Da Pena Proporcionalidade E Razoabilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

CLAUDIO NONATO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para autorizar intervenção excepcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma apresentada, é substitutivo de revisão criminal perante o Tribunal a quo e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais; não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal impedimento, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.