HC 783374 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido quando buscado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal; sendo ausente pedido prévio de revisão no Tribunal de Justiça e inexistente processo apto ao conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, o remédio não é cabível, impondo o não conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEF MOREIRA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALEF MOREIRA BEZERRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 2 incognição do habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal
- 3 limites de competência do STJ (art. 105 da CF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido quando buscado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal; sendo ausente pedido prévio de revisão no Tribunal de Justiça e inexistente processo apto ao conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, o remédio não é cabível, impondo o não conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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