HC 828144 - DECISAO

HC 828144 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a revisão criminal não se justifica: a condenação da paciente está amparada por robusto acervo probatório além da confissão informal (depoimentos policiais, apreensões, relatório), a prova nova apresentada é tardia e insuficiente para desconstituir a coisa julgada, e a via não admite reexame do conjunto fático-probatório ou transformar a revisão em nova apelação.

Parties
Paciente/impetrante: GISELLE FRANCO SAMPAIO; Manifestante/opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Nova, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Nova Reexame De Provas

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Parties

GISELLE FRANCO SAMPAIO

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opositor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 alegação de coação ilegal e insuficiência probatória
  3. 3 existência de prova nova (testemunha) capaz de inocentar

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a revisão criminal não se justifica: a condenação da paciente está amparada por robusto acervo probatório além da confissão informal (depoimentos policiais, apreensões, relatório), a prova nova apresentada é tardia e insuficiente para desconstituir a coisa julgada, e a via não admite reexame do conjunto fático-probatório ou transformar a revisão em nova apelação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.