HC 912940 - DECISAO

HC 912940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, sem indicação de flagrante ilegalidade nem novas provas que autorizem reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas; mantém-se a impossibilidade de desclassificação para posse para uso e a manutenção do regime e da pena aplicados em razão da pena definitiva superior a oito anos e da impossibilidade de substituição por penas restritivas ante pena superior a quatro anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Abordagem, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reiteração de teses em revisão criminal e limites do art.621 e art.622 do CPP
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art.28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, sem indicação de flagrante ilegalidade nem novas provas que autorizem reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas; mantém-se a impossibilidade de desclassificação para posse para uso e a manutenção do regime e da pena aplicados em razão da pena definitiva superior a oito anos e da impossibilidade de substituição por penas restritivas ante pena superior a quatro anos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.