RvCr 6101 - DECISAO
A revisão criminal não foi conhecida porque a matéria essencial arguida (incompetência da Justiça Comum Estadual) não foi suscitada nem examinada no recurso especial cujo acórdão se pretende revisar, o que impede o exercício da competência desta Corte para conhecer da revisão; ademais, há referência à inobservância do art. 241 do RISTJ quanto à documentação exigida, reforçando o não conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da revisão criminal.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Competência, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Nulidade Por Incompetência
Case Brief
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Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento e julgamento (alegada pelo requerente)
- 2 Preclusão/necessidade de questão ter sido apreciada em recurso especial para conhecimento da revisão criminal pelo STJ
- 3 Inobservância do art. 241 do RISTJ quanto à documentação exigida
Ratio Decidendi
A revisão criminal não foi conhecida porque a matéria essencial arguida (incompetência da Justiça Comum Estadual) não foi suscitada nem examinada no recurso especial cujo acórdão se pretende revisar, o que impede o exercício da competência desta Corte para conhecer da revisão; ademais, há referência à inobservância do art. 241 do RISTJ quanto à documentação exigida, reforçando o não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço da revisão criminal.
Orders
- Não conheço da revisão criminal.
- Publique-se.
Full Case Text
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