HC 857337 - DECISAO

HC 857337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ, na espécie, funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível no STJ salvo havendo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto, não se pode processar o pedido e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: DEIVIDI PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Competência Do STJ, Exame Sumário De Provas, Concessão De Ofício, Regime Inicial Fechado, Detração E Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Competência Do STJ Exame Sumário De Provas +3 more

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Parties

DEIVIDI PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ conforme art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para admissão do writ substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ, na espécie, funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível no STJ salvo havendo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto, não se pode processar o pedido e não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.