AREsp 2478095 - DECISAO

AREsp 2478095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a aplicação retroativa do novo entendimento; além disso, a matéria não se mostra pacífica entre os tribunais superiores (existindo divergência com entendimento do STF), de modo que a revisão, embora admitida para processamento, foi julgada improcedente, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Súmula 83/stj, Tema 1087
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Repouso Noturno Furto Qualificado Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de nova jurisprudência mais benéfica
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a aplicação retroativa do novo entendimento; além disso, a matéria não se mostra pacífica entre os tribunais superiores (existindo divergência com entendimento do STF), de modo que a revisão, embora admitida para processamento, foi julgada improcedente, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.