HC 912608 - DECISAO

HC 912608 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque a sentença fundamentou adequadamente a negativa de circunstâncias judiciais, resultando na pena‑base acima do mínimo legal; tal situação, segundo art. 33, §3º c/c art. 59 do CP e jurisprudência do STJ/STF, autoriza a imposição de regime mais gravoso, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, sendo inadequado o uso da revisão criminal como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: ODACI SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Dosimetria Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODACI SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena definitiva entre 4 e 8 anos
  2. 2 suficiência da fundamentação para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque a sentença fundamentou adequadamente a negativa de circunstâncias judiciais, resultando na pena‑base acima do mínimo legal; tal situação, segundo art. 33, §3º c/c art. 59 do CP e jurisprudência do STJ/STF, autoriza a imposição de regime mais gravoso, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, sendo inadequado o uso da revisão criminal como sucedâneo recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.