HC 915450 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia do acórdão), as matérias suscitadas já foram analisadas no recurso de apelação e a revisão criminal não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP, não podendo servir como segundo recurso de apelação; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties: Paciente: RAFAEL DA SILVA EGGERT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Art. 59 Do CP Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA EGGERT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento da revisão criminal às hipóteses do art. 621 do CPP
2 possibilidade de rediscussão de provas e da dosimetria em revisão criminal
3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.