RvCr 6158 - DECISAO

RvCr 6158 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal porque não há decisão de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a ser revisada; compete ao STJ processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF; art. 240 do RISTJ), razão pela qual o pedido é indeferido e os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Requerente: Ismael Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo, Art. 624, II, Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Art. 624, Ii, Do CPP

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Parties

Ismael Carlos da Silva

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdão do Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 cabimento de liminar para expedir alvará de soltura
  3. 3 aplicabilidade do art. 240 do RISTJ e dos limites constitucionais do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque não há decisão de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a ser revisada; compete ao STJ processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF; art. 240 do RISTJ), razão pela qual o pedido é indeferido e os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 624, II, do CPP).