HC 898322 - ACORDAO

HC 898322 - ACORDAO

Por se tratar de pedido revisional manifestamente incabível, baseado exclusivamente em revaloração do conjunto probatório e não enquadrado nas hipóteses do art. 621 do CPP, não houve ilegalidade no julgamento monocrático pelo Relator, nos termos do art. 932 do CPC c.c. art. 3º do CPP; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EGGON HENRIQUE DOS ANJOS FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Art. 621 Do CPP, Art. 932 Do CPC, Art. 3º Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade Por Julgamento Monocrático, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Relator Princípio Da Colegialidade Art. 621 Do CPP Art. 932 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

EGGON HENRIQUE DOS ANJOS FIRMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do julgamento monocrático da revisão criminal pelo relator
  2. 2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC c.c. art. 3º do CPP para decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido revisional manifestamente incabível, baseado exclusivamente em revaloração do conjunto probatório e não enquadrado nas hipóteses do art. 621 do CPP, não houve ilegalidade no julgamento monocrático pelo Relator, nos termos do art. 932 do CPC c.c. art. 3º do CPP; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental