RvCr 6159 - DECISAO

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Como o recurso especial interposto pela requerente foi desprovido monocraticamente com fundamento na Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas, o mérito das alegações não foi apreciado pelo Tribunal; assim, não estando preenchido o pressuposto de que o recurso especial tenha sido apreciado no mérito pelo STJ, o pedido de revisão criminal não pode ser recebido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: DEISE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Recebido
Outcome
não recebo o pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula N. 7/stj, Homicídio Qualificado, Abandono De Incapaz, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula N. 7/stj Homicídio Qualificado Abandono De Incapaz Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DEISE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando o recurso especial não foi apreciado no mérito pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de desclassificação de homicídio para abandono de incapaz demandando reexame probatório

Ratio Decidendi

Como o recurso especial interposto pela requerente foi desprovido monocraticamente com fundamento na Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas, o mérito das alegações não foi apreciado pelo Tribunal; assim, não estando preenchido o pressuposto de que o recurso especial tenha sido apreciado no mérito pelo STJ, o pedido de revisão criminal não pode ser recebido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não recebo o pedido de revisão criminal

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.