HC 915576 - DECISAO

O habeas corpus foi tratado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais, e havendo reiteração de pedido e ausência de flagrante ilegalidade, o pedido não pode ser conhecido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: LUCAS ALVES ALVIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Tratada Como Substitutiva De Revisão Criminal
Legal Topics: Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula N. 182/stj, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula N. 182/stj Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES ALVIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Tratada Como Substitutiva De Revisão Criminal

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 Competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais
3 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão de corréu (art. 580 do CPP) por reiteração de pedido