REsp 2141906 - DECISAO

REsp 2141906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do Ministério Público consistiu em reexame de valoração probatória e em discordância quanto ao quantum da pena, matérias submetidas à discricionariedade do juiz de primeiro grau e à valoração do Tribunal estadual, e que só poderiam ser revistas por esta Corte em presença de ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado; ainda, a alegação estatística de excesso de concessão de revisões não foi comprovada e não autoriza reforma, incidindo a Súmula 7/STJ e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Acusado

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 621, I e III, do CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do Ministério Público consistiu em reexame de valoração probatória e em discordância quanto ao quantum da pena, matérias submetidas à discricionariedade do juiz de primeiro grau e à valoração do Tribunal estadual, e que só poderiam ser revistas por esta Corte em presença de ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado; ainda, a alegação estatística de excesso de concessão de revisões não foi comprovada e não autoriza reforma, incidindo a Súmula 7/STJ e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.