AREsp 2340083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a revisão criminal da dosimetria da pena é restrita e só é admissível diante de novas provas ou flagrante ilegalidade, não podendo servir para rediscutir matéria já apreciada e acobertada pela coisa julgada (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
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Parties

ANDERSON LUIS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de prova nova ou flagrante ilegalidade para revisão da dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a revisão criminal da dosimetria da pena é restrita e só é admissível diante de novas provas ou flagrante ilegalidade, não podendo servir para rediscutir matéria já apreciada e acobertada pela coisa julgada (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ