AREsp 2588938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu que as provas produzidas posteriormente não constituem prova nova apta a autorizar a revisão criminal e que a via da revisão não admite revaloração do conjunto probatório, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissão De Recurso Especial, Valoração De Provas, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissão De Recurso Especial Valoração De Provas Art. 619 CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 prova nova e impossibilidade de reanálise valorativa das provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu que as provas produzidas posteriormente não constituem prova nova apta a autorizar a revisão criminal e que a via da revisão não admite revaloração do conjunto probatório, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.