HC 870975 - DECISAO

HC 870975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o requerente limitou-se a pedir o reexame de provas já analisadas nas instâncias ordinárias sem apresentar fatos ou provas novas aptos a autorizar a revisão criminal, e porque habeas corpus não se presta à rediscussão do conjunto fático-probatório nem a transformar a revisão em terceira instância de julgamento.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO NAZARE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Artigo 621 Do CPP, Prova Testemunhal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Artigo 621 Do CPP Prova Testemunhal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO NAZARE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de provas já apreciadas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP à revisão criminal
  3. 3 Se habeas corpus é via adequada para pleito de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o requerente limitou-se a pedir o reexame de provas já analisadas nas instâncias ordinárias sem apresentar fatos ou provas novas aptos a autorizar a revisão criminal, e porque habeas corpus não se presta à rediscussão do conjunto fático-probatório nem a transformar a revisão em terceira instância de julgamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.