HC 902432 - DECISAO

HC 902432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a condenação já transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal destinado a reexaminar decisão colegiada estadual, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DELEON RIBEIRO DAGOSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Ilegal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coação Ilegal Prova Ilícita Busca Domiciliar Ilegal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

DELEON RIBEIRO DAGOSTIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Nulidade do feito por suposta prova ilícita obtida em busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a condenação já transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal destinado a reexaminar decisão colegiada estadual, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.