RvCr 5993 - ACORDAO

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A revisão criminal foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo não contrariou texto expresso de lei: manteve-se o regime inicial fechado com fundamento em circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, entendimento compatível com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se comprovou hipótese de cabimento da revisão prevista no art. 621, I, do CPP.

Parties
Requerente (revisionando): ALEX JUNIOR CHAVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Revisão criminal julgada improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado Tentado
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR CHAVES

Requerente (revisionando)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional inicial mais gravoso em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 compatibilidade da manutenção do regime fechado com a pena aplicada (7 anos, 9 meses e 10 dias) e com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo não contrariou texto expresso de lei: manteve-se o regime inicial fechado com fundamento em circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, entendimento compatível com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se comprovou hipótese de cabimento da revisão prevista no art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Revisão criminal julgada improcedente

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Revisão criminal julgada improcedente e mantida a fixação do regime inicial fechado