RvCr 5906 - ACORDAO

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A revisão criminal foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena para 2 anos, e manteve, motivadamente, o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta demonstrada pela expressiva quantidade de droga apreendida (3.616,8 gramas de maconha) e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, entendimento compatível com o art. 33 do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: DANIEL CHRISTIAN CORREA DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Final
Outcome
revisão criminal julgada improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, §§ 2º E 3º, CP, Art. 621, CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL CHRISTIAN CORREA DE ANDRADE

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal contra decisão monocrática de relator
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial sem aberto apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena para 2 anos, e manteve, motivadamente, o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta demonstrada pela expressiva quantidade de droga apreendida (3.616,8 gramas de maconha) e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, entendimento compatível com o art. 33 do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

revisão criminal julgada improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a revisão criminal
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a consequente pena definitiva de 2 anos de reclusão com regime inicial semiaberto