AREsp 2471373 - DECISAO

AREsp 2471373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, afronta a dispositivo do art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284/STF, o que impede a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO CUSTODIO; Resistente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Por Reconhecimento Testemunhal, Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Por Reconhecimento Testemunhal Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

EVANDRO CUSTODIO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Resistente/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica de afronta ao art. 621 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 uso da revisão criminal como nova apelação (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, afronta a dispositivo do art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284/STF, o que impede a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.