REsp 2123937 - DECISAO

REsp 2123937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, por pretender reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento de matérias decididas, conforme Súmulas 282, 284 e 283 do STF, além de não ter sido impugnada especificamente a impossibilidade de extensão automática da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

Parties
Recorrente: JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Delação Premiada, Competência Da Justiça Eleitoral, Súmula 7 STJ, Suspeição De Magistrado, Cadeia De Custódia, Prequestionamento
Direito Processual Penal Revisão Criminal Delação Premiada Competência Da Justiça Eleitoral Súmula 7 STJ Suspeição De Magistrado Cadeia De Custódia Prequestionamento

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Parties

JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revisão criminal por reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de condenação baseada apenas em depoimentos de delatores
  3. 3 pedido de extensão da suspeição de Sérgio Moro a outros processos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, por pretender reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento de matérias decididas, conforme Súmulas 282, 284 e 283 do STF, além de não ter sido impugnada especificamente a impossibilidade de extensão automática da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.