REsp 2083112 - DECISAO

REsp 2083112 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não infirmaram, de forma específica, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (revisão criminal improcedente pelo Tribunal de origem) e incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Preclusões Por Súmulas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Preclusões Por Súmulas

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga afasta automaticamente a minorante
  3. 3 cabimento da revisão criminal segundo art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não infirmaram, de forma específica, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (revisão criminal improcedente pelo Tribunal de origem) e incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se