HC 915011 - DECISAO

HC 915011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pedido; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO TOMAZ MORETTI; Paciente: JEFFERSON TOMAZ PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Majorantes (art. 157 Cp), Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Majorantes (art. 157 Cp) Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

DIEGO TOMAZ MORETTI

Paciente

JEFFERSON TOMAZ PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)
  3. 3 impossibilidade de cumulação sucessiva de majorantes em observância ao art. 68 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pedido; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.