HC 891568 - DECISAO

HC 891568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser este intento sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ se declara incompetente para processar o pedido, não se verificando, além disso, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ISAIAS DE ARAUJO PERES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Por Fotografia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Por Fotografia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ISAIAS DE ARAUJO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia por não observância do art. 226, inciso I, do CPP
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser este intento sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ se declara incompetente para processar o pedido, não se verificando, além disso, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.