RvCr 5887 - ACORDAO

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Houve erro material na decisão rescindenda porque o STJ, ao decotar a circunstância relativa ao motivo (cobiça/obtenção de lucro fácil) e reduzir a pena na proporção de 1/6, utilizou, como parâmetro, a pena-base originalmente consignada no acórdão do TJRO (8 anos e 6 meses) sem considerar que o próprio TJRO, em embargos de declaração, já havia redimensionado a pena do crime de corrupção passiva para 6 anos, 1 mês e 15 dias. Pela aplicação do art. 621, I, do CPP e pela necessidade de correção da dosimetria, a Corte julgou procedente a revisão criminal e refez a dosimetria de modo a consolidar a pena definitiva em 13 anos e 7 dias de reclusão e 423 dias-multa, na fração de 7/30 do salário...

Parties
Requerente: Amarildo de Almeida; Parte Que Manifestou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgado (acórdão) Pela Terceira Seção Em 18/4/2024
Outcome
revisão criminal julgada procedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Irretroatividade Da Lei Penal, Embargos De Divergência, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Erro Material Irretroatividade Da Lei Penal Embargos De Divergência Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

Amarildo de Almeida

Requerente

Ministério Público Federal

Parte Que Manifestou Parecer

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgado (acórdão) Pela Terceira Seção Em 18/4/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP por erro material/ error in procedendo que repercute na dosimetria da pena
  2. 2 se o STJ utilizou pena-base equivocada (8 anos e 6 meses) ignorando redução promovida pelo TJRO em embargos de declaração (6 anos, 1 mês e 15 dias)
  3. 3 se a circunstância 'motivo' (cobiça/obtenção de lucro fácil) constitui elementar dos crimes de concussão e corrupção passiva e, portanto, não poderia ter sido utilizada para agravar a pena

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão rescindenda porque o STJ, ao decotar a circunstância relativa ao motivo (cobiça/obtenção de lucro fácil) e reduzir a pena na proporção de 1/6, utilizou, como parâmetro, a pena-base originalmente consignada no acórdão do TJRO (8 anos e 6 meses) sem considerar que o próprio TJRO, em embargos de declaração, já havia redimensionado a pena do crime de corrupção passiva para 6 anos, 1 mês e 15 dias. Pela aplicação do art. 621, I, do CPP e pela necessidade de correção da dosimetria, a Corte julgou procedente a revisão criminal e refez a dosimetria de modo a consolidar a pena definitiva em 13 anos e 7 dias de reclusão e 423 dias-multa, na fração de 7/30 do salário...

Court Disposition

revisão criminal julgada procedente

Orders

  • recalcular e corrigir a pena aplicada a Amarildo de Almeida, tornando-a definitiva em 13 anos de reclusão e 7 dias, além de 423 dias-multa, cada um na fração de 7/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em regime inicial fechado
  • encaminhar comunicação ao Juízo da Execução Penal para que analise eventual progressão de regime