AREsp 2610623 - DECISAO

AREsp 2610623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, e a revisão criminal não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo prova nova que justifique a alteração do decisum.

Parties
Agravante: CELIO FEDOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Absolvição

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Parties

CELIO FEDOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, III e VII e 621, I do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal para absolver o recorrente
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, e a revisão criminal não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo prova nova que justifique a alteração do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.