HC 873997 - DECISAO

HC 873997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as buscas e a prisão foram consideradas lícitas diante da fundada suspeita e das circunstâncias (desobediência à ordem de parada, colisão), e a condenação está apoiada em conjunto probatório robusto e na jurisprudência e legislação vigentes à época da sentença, de modo que não se admite retroatividade do novo entendimento para reabrir a coisa julgada.

Parties
Paciente: JOSÉ INÁCIO DE LIMA ANDRADE (JOSÉ INÁCIO ANDRADE DE LIMA OU JOSÉ INÁCIO DE ANDRADE LIMA); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Stj; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ INÁCIO DE LIMA ANDRADE (JOSÉ INÁCIO ANDRADE DE LIMA OU JOSÉ INÁCIO DE ANDRADE LIMA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 retroatividade de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as buscas e a prisão foram consideradas lícitas diante da fundada suspeita e das circunstâncias (desobediência à ordem de parada, colisão), e a condenação está apoiada em conjunto probatório robusto e na jurisprudência e legislação vigentes à época da sentença, de modo que não se admite retroatividade do novo entendimento para reabrir a coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.