HC 906085 - DECISAO

HC 906085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal após condenação definitiva e não há julgamento de mérito precedente no STJ que autorizasse sua reexame; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção, pois a valoração do prejuízo e a incidência cumulativa das majorantes foram fundamentadas validamente (número de agentes, longa subjugação das vítimas e uso de arma).

Parties
Paciente: Italo dos Santos Azalin; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Ne Bis in Idem, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ne Bis in Idem Majorantes Do Art. 157 Do CP Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Competência Do STJ

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Parties

Italo dos Santos Azalin

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de condenação sem julgamento de mérito anterior neste Tribunal
  3. 3 possibilidade de considerar o valor do prejuízo para majorar a pena-base em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal após condenação definitiva e não há julgamento de mérito precedente no STJ que autorizasse sua reexame; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção, pois a valoração do prejuízo e a incidência cumulativa das majorantes foram fundamentadas validamente (número de agentes, longa subjugação das vítimas e uso de arma).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.