HC 916424 - DECISAO

HC 916424 - DECISAO

O habeas corpus foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal e a condenação impugnada transitou em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos proferidos por outros Tribunais, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDERSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

EDERSON DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal e a condenação impugnada transitou em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos proferidos por outros Tribunais, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.