HC 821514 - DECISAO

HC 821514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão constitui reapreciação de matéria já analisada em apelação e não se demonstram as hipóteses do art. 621 do CPP para proceder à revisão criminal; a decisão estadual fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 com base na dedicação a atividades criminosas, e eventual omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração, não pela revisão.

Parties
Paciente: ANDERLON BERNARDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDERLON BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal após apreciação em apelação
  2. 2 majoração da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 ausência de fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão constitui reapreciação de matéria já analisada em apelação e não se demonstram as hipóteses do art. 621 do CPP para proceder à revisão criminal; a decisão estadual fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 com base na dedicação a atividades criminosas, e eventual omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração, não pela revisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Deve ser mantida inalterada a condenação do paciente e a individualização de sua pena.
  • Publique-se e intimem-se.