AREsp 2595993 - DECISAO

AREsp 2595993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial invocada pela defesa ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (2015), não sendo aplicável retroativamente via revisão criminal; ademais, a busca veicular foi considerada lícita por haver fundada suspeita, legitimando a apreensão dos 144 kg de cocaína.

Parties
Agravante: DEIVI MACLIN RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Veicular Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Recurso Especial Agravo

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Parties

DEIVI MACLIN RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial
  2. 2 ilegalidade de busca veicular por nervosismo em abordagem de rotina
  3. 3 existência de fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial invocada pela defesa ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (2015), não sendo aplicável retroativamente via revisão criminal; ademais, a busca veicular foi considerada lícita por haver fundada suspeita, legitimando a apreensão dos 144 kg de cocaína.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.