HC 919550 - DECISAO

HC 919550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses do recorrente não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância e porque o exame do pleito absolutório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROBERTO FLORÊNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Fundamentação Do Acórdão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Fundamentação Do Acórdão

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Parties

DOUGLAS ROBERTO FLORÊNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de revisão criminal por meio de habeas corpus
  2. 2 ausência de apreciação das teses nas instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para exame do pedido absolutório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses do recorrente não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância e porque o exame do pleito absolutório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.